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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Caiapônia através do(a) Decreto Legislativo 038/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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Setor: Câmara Municipal - Assessoria de Comunicação
Endereço: Av. Coronel Lindolfo Alves Dias, n.º 723 A, Centro
Responsável: Emerson Lima
E-mail: sic@camaradecaiaponia.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: (64) 3663-2300/ 3663-1226

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