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O Decreto não possui anexo.

Decreto 038/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/09/2019

NÚMERO

038

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

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