ACESSIBILIDADE A+ A A-

Atos Normativos

VOCÊ ESTÁ AQUI:
PÁGINA INICIAL
> Atos Normativos
> Decretos Legislativos

. .

Portal do Cidadão da Câmara de Caiapônia

A+ A A-

Acessibilidade Alto Contraste

Portal do Cidadão

Decretos Legislativos

FILTRO

Portarias
Decretos Legislativos
Leis
Resoluções

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 038/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO

30/09/2019

NÚMERO

038

EMENTA

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

VOLTAR