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O
Decreto
não possui anexo.
Decreto 038/2019
DATA DE PUBLICAÇÃO
30/09/2019
NÚMERO
038
EMENTA
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
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