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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Caiapônia através do(a) Decreto Legislativo 038/2019, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

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E-mail: sic@camaradecaiaponia.go.gov.br
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Telefone: (64) 3663-2300 | 3663-1226

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